Menos de um dia após entrar oficialmente em vigor, a chamada Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Escolhido por sorteio para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da norma, Moraes tomou sua primeira decisão no caso neste sábado (9/5) e determinou a paralisação imediata dos efeitos da lei até que o Supremo conclua a análise do mérito das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A decisão representa um freio imediato em uma legislação que havia sido comemorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e por parlamentares bolsonaristas por abrir caminho para a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.O despacho assinado por Moraes foi encaminhado poucas horas depois da entrada em vigor da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8/9) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não assinar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas.Na decisão, Moraes também solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que terão prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos. Depois disso, os autos seguirão para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar.Aprovada no ano passado, a Lei da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal ao criar regras específicas para condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto muda critérios de aplicação de penas, progressão de regime e remição para condenados por tentativa de golpe e ataques às instituições democráticas.

O projeto havia sido vetado inicialmente pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na última semana, em articulação liderada por parlamentares de oposição e aliados do bolsonarismo.

As ações apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede sustentam que a legislação foi elaborada com objetivo político de beneficiar diretamente envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e condenados pela tentativa de ruptura institucional. Segundo as entidades, a norma enfraquece a proteção penal do Estado Democrático de Direito e interfere de maneira seletiva no sistema de punição criminal.

Em um dos trechos da ação, a ABI afirma que a nova lei “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. A entidade questiona especialmente três pontos centrais da legislação: a possibilidade de que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” deixem de ter suas penas somadas; a previsão de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão; e alterações nos critérios de progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.

Já a federação PSOL-Rede argumenta que a finalidade da norma é “incompatível com a Constituição Federal”, ao instrumentalizar a atividade legislativa para beneficiar agentes envolvidos em ataques às instituições republicanas. Para os partidos, a lei cria uma espécie de flexibilização excepcional voltada justamente para os envolvidos nos episódios golpistas.

Ao menos 190 condenados por participação na trama golpista e nos ataques de 8 de janeiro poderiam ser beneficiados pelas novas regras. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, permanece submetido ao regime fechado. 

Pelas regras anteriores, projeções da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indicavam que Bolsonaro só poderia progredir ao regime semiaberto em cerca de sete anos, por volta de 2033. Com a Lei da Dosimetria em vigor, a avaliação é de essa migração poderia ocorrer em prazo muito menor, variando entre dois e quatro anos.

Defesa de Bolsonaro pede revisão do processo

A suspensão também ocorre em meio a uma nova movimentação jurídica da defesa de Bolsonaro. Na sexta-feira (8/5), os advogados do ex-presidente protocolaram no Supremo um pedido de revisão criminal da condenação. O pedido, no entanto, não está relacionado diretamente à Lei da Dosimetria.

A defesa sustenta que houve “erro judiciário” e afirma que o processo deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte. Os advogados pedem ainda que a revisão seja distribuída entre ministros da Segunda Turma que não tenham participado do julgamento da trama golpista.

No documento apresentado ao Supremo, a defesa argumenta que a condução do caso “violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”.

A revisão criminal é considerada uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro e não implica a realização de um novo julgamento.

Fonte: Estado de Minas